REsp 1938615 - DECISAO

REsp 1938615 - DECISAO

Acolheram-se em parte os embargos apenas para sanar erro material na redação da decisão (correção de denominações e identificação do recurso/tribunal), mantendo-se o resultado decisório, por inexistir contradição ou julgamento extra petita e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de mérito.

Parties
Embargante: SÉRGIO PETRONIO PAGANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, sem efeitos infringentes, mantendo-se o resultado da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Julgamento Extra Petita, Reexame Probatório, Pagamento Parcial Da Dívida
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Contradição Julgamento Extra Petita Reexame Probatório Pagamento Parcial Da Dívida

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Parties

SÉRGIO PETRONIO PAGANINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão (denominação do embargante, identificação do tribunal a quo e tipo de recurso)
  2. 2 alegada contradição por suposto julgamento extra petita
  3. 3 necessidade ou não de reexame probatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos apenas para sanar erro material na redação da decisão (correção de denominações e identificação do recurso/tribunal), mantendo-se o resultado decisório, por inexistir contradição ou julgamento extra petita e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, sem efeitos infringentes, mantendo-se o resultado da decisão embargada.

Orders

  • Correção da redação da decisão embargada conforme indicado no acórdão
  • Publique-se.