REsp 1938724 - DECISAO

REsp 1938724 - DECISAO

Verificada omissão manifestada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos e supra a omissão, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: FRANCISCA MARIA DA SILVA - SUCESSÃO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Perda De Objeto, Tutela Provisória, Prova Pericial, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Perda De Objeto Tutela Provisória Prova Pericial +3 more

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Parties

FRANCISCA MARIA DA SILVA - SUCESSÃO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).
  2. 2 Perda de objeto em ação de fornecimento de medicamento em razão do falecimento da parte autora e consequente extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI e IX e §3º, CPC/2015).
  3. 3 Imposição de honorários observando o princípio da causalidade em casos de perda de objeto.

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifestada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos e supra a omissão, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão apontada