REsp 1867772 - DECISAO

REsp 1867772 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC porque a decisão embargada enfrentou a questão dentro dos limites permitidos aos embargos, sendo aplicável a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076) e posterior juízo de adequação pelo órgão de origem, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO SANCHEZ e OUTROS; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Intempestividade De Recurso De Apelação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processo Devolução Ao Tribunal De Origem Intempestividade De Recurso De Apelação Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO SANCHEZ e OUTROS

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de apreciação imediata da intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 aplicação da suspensão e devolução dos autos em face de recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076)
  3. 3 contagem dos prazos processuais e aplicação do art. 224 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC porque a decisão embargada enfrentou a questão dentro dos limites permitidos aos embargos, sendo aplicável a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076) e posterior juízo de adequação pelo órgão de origem, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.076).