EREsp 1897901 - DECISAO

EREsp 1897901 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de expedição de alvará para levantamento do depósito em razão do afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pela decisão que julgou os embargos de declaração, determinando o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Execução Judicial para transferência da quantia depositada.

Parties
Requerente: DANIELA DOS SANTOS; Requerente: ANDREA GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Expedição De Alvará / Decisão (deferimento)
Outcome
Pedido deferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Alvará, Levantamento De Depósito
Processo Civil Execução Judicial Embargos De Declaração Multa Processual Alvará Levantamento De Depósito

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Parties

DANIELA DOS SANTOS

Requerente

ANDREA GOMES MOREIRA

Requerente

Procedural Posture

Expedição De Alvará / Decisão (deferimento)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de alvará para levantamento do depósito realizado pelas requeridas
  2. 2 Aplicação/afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da decisão que julgou os embargos de declaração sobre a multa imposta no agravo interno

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de expedição de alvará para levantamento do depósito em razão do afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pela decisão que julgou os embargos de declaração, determinando o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Execução Judicial para transferência da quantia depositada.

Court Disposition

Pedido deferido.

Orders

  • Defiro o pedido.
  • Encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial para as providências necessárias à transferência da quantia depositada.