AREsp 1377722 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou de forma específica a existência de omissão ou outro vício no acórdão embargado, limitando-se a requerer genericamente a reforma do julgado com base em precedentes não enfrentados; mero inconformismo não autoriza o manejo dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Precedentes, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Precedentes +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão por não enfrentamento de precedentes
2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Publique-se.