AREsp 1819406 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada foi qualificada como interlocutória (não sentença) e, portanto, a via adequada seria o agravo de instrumento, não a apelação, e a fungibilidade recursal não se aplica diante da inexistência de dúvida objetiva, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: VADEMILSO BADALOTTI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Fungibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.015 Do CPC, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 568/stj Fungibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.015 Do CPC Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

VADEMILSO BADALOTTI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 definição de sentença e interlocutória segundo art. 203 do CPC/15
  3. 3 inadequação da apelação contra decisão interlocutória e cabimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada foi qualificada como interlocutória (não sentença) e, portanto, a via adequada seria o agravo de instrumento, não a apelação, e a fungibilidade recursal não se aplica diante da inexistência de dúvida objetiva, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.