AREsp 1852121 - DECISAO

AREsp 1852121 - DECISAO

Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a intempestividade do recurso especial em razão da oposição de embargos, mas mantém-se o não conhecimento do recurso especial com base na aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: WILLIAN THIAGO SOARES BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial; mantém-se o não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Art. 21 E Do RISTJ
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WILLIAN THIAGO SOARES BISPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração afasta a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração e, antes do julgamento destes, a subsequente interposição de recurso especial impede o conhecimento do recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a intempestividade do recurso especial em razão da oposição de embargos, mas mantém-se o não conhecimento do recurso especial com base na aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial; mantém-se o não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.