REsp 1937922 - DECISAO

REsp 1937922 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a suspensão nacional invocada (SIRDR n.71-TO/art. 982 CPC) não se aplica perante o STJ enquanto não houver julgamento da proposta de afetação de tese repetitiva pelas Seções, e a matéria ainda não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos no STJ, de modo que não há vício a ensejar aclaratórios.

Parties
Embargante: ARLINDO DE OLIVEIRA; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Processos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Ilegitimidade Passiva, PASEP
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Suspensão De Processos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Ilegitimidade Passiva PASEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO DE OLIVEIRA

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da suspensão nacional determinada em SIRDR 71/TO ao caso concreto
  3. 3 alcance da suspensão prevista no art. 982 do CPC/2015 em relação ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a suspensão nacional invocada (SIRDR n.71-TO/art. 982 CPC) não se aplica perante o STJ enquanto não houver julgamento da proposta de afetação de tese repetitiva pelas Seções, e a matéria ainda não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos no STJ, de modo que não há vício a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se