AREsp 1705616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; constituem tentativa de rediscussão do julgado. Ademais, não há previsão legal ou regimental para intimação da parte contrária para contrarrazões ao agravo regimental, e o STJ não pode analisar alegada afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: JOAO PAULO DE CARVALHO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão De Reexame, Intimação Para Contrarrazões, Súmulas Do Stj/stf, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Processual Penal Direito Constitucional (limitações) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão De Reexame Intimação Para Contrarrazões Súmulas Do Stj/stf +2 more

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Parties

JOAO PAULO DE CARVALHO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art.619 CPP)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 necessidade de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; constituem tentativa de rediscussão do julgado. Ademais, não há previsão legal ou regimental para intimação da parte contrária para contrarrazões ao agravo regimental, e o STJ não pode analisar alegada afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Joao Paulo de Carvalho Garcia