AREsp 1869968 - DECISAO

AREsp 1869968 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ e entendimento jurisprudencial, não cabendo, portanto, acolhimento dos aclaratórios; adverte-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SANDRO AMERICANO CAMARA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão

Case Brief

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Parties

SANDRO AMERICANO CAMARA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de correção da decisão via embargos de declaração
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ e entendimento jurisprudencial, não cabendo, portanto, acolhimento dos aclaratórios; adverte-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.