RMS 62757 - ACORDAO

RMS 62757 - ACORDAO

Não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a Presidência já havia intimado a recorrente para sanar a irregularidade no preenchimento/recolhimento da guia de custas e, por não ter sido sanada no prazo, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187/STJ, de modo que não cabe acolhimento dos embargos de declaração nem nova intimação.

Parties
Embargante: Luiz Carlos Ribeiro; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Guia De Custas, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, § 7º Do Art. 1.007 Do Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Guia De Custas Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 § 7º Do Art. 1.007 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Luiz Carlos Ribeiro

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preenchimento da guia de custas
  3. 3 alcance do §7º do art. 1.007 do CPC/2015 quanto à intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a Presidência já havia intimado a recorrente para sanar a irregularidade no preenchimento/recolhimento da guia de custas e, por não ter sido sanada no prazo, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187/STJ, de modo que não cabe acolhimento dos embargos de declaração nem nova intimação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno e reconheceu a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ