AREsp 1601402 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF que impede o conhecimento dos aclaratórios quando tais vícios não são apontados; ademais, embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: COBRA INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Julgados Não Conhecidos Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

COBRA INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Julgados Não Conhecidos Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF que impede o conhecimento dos aclaratórios quando tais vícios não são apontados; ademais, embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração