HC 651984 - ACORDAO

HC 651984 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; manifestou-se expressamente sobre a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, em conformidade com a tese adotada pela Terceira Seção (Tema 1.084), e a insurgência do Ministério Público Federal buscava apenas rediscussão da matéria, vedada nos aclaratórios; também não compete a esta Corte examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 619 do CPP no acórdão
  2. 2 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 interpretação de reincidência para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; manifestou-se expressamente sobre a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, em conformidade com a tese adotada pela Terceira Seção (Tema 1.084), e a insurgência do Ministério Público Federal buscava apenas rediscussão da matéria, vedada nos aclaratórios; também não compete a esta Corte examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator