EREsp 1890305 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e os pontos indicados pela embargante não foram infirmados na petição recursal, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, para modificar conclusões relativas ao decurso do prazo prescricional ou à existência de indícios de grupo econômico seria necessário reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Execução Fiscal, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prescrição +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando acórdão tem múltiplos fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e os pontos indicados pela embargante não foram infirmados na petição recursal, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, para modificar conclusões relativas ao decurso do prazo prescricional ou à existência de indícios de grupo econômico seria necessário reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração