REsp 1870352 - ACORDAO

REsp 1870352 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de modificar a conclusão; aplicando-se o CPC/2015 por força do entendimento do Plenário sobre o regime recursal, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Omissão, Regime Recursal, Habilitação De Sucessores, Legitimação Sindical, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Omissão Regime Recursal Habilitação De Sucessores Legitimação Sindical Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  3. 3 legitimação do sindicato para representar dependentes na fase de execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de modificar a conclusão; aplicando-se o CPC/2015 por força do entendimento do Plenário sobre o regime recursal, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração