AREsp 1766115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, impedindo seu conhecimento e, consequentemente, a análise do mérito; ademais, a justiça gratuita já havia sido concedida.

Parties
Embargante: ADEILDA GUIMARÃES CAETANO DA SILVA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Justiça Gratuita Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ADEILDA GUIMARÃES CAETANO DA SILVA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão apontada pela embargante
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das razões do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, impedindo seu conhecimento e, consequentemente, a análise do mérito; ademais, a justiça gratuita já havia sido concedida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.