HC 619771 - ACORDAO

HC 619771 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque a quantidade de droga apreendida (12 bombinhas de maconha e 29 pedras de crack — 5,70 g) foi considerada pequena e inidônea para justificar o aumento da pena-base; os aclaratórios visavam reexame do mérito, o que é inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Pequena Quantidade De Drogas, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Pequena Quantidade De Drogas Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu omissão no acórdão impugnado
  2. 2 se a pequena quantidade de drogas apreendida justifica a elevação da pena-base
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque a quantidade de droga apreendida (12 bombinhas de maconha e 29 pedras de crack — 5,70 g) foi considerada pequena e inidônea para justificar o aumento da pena-base; os aclaratórios visavam reexame do mérito, o que é inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.