EREsp 1626437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os dispositivos apontados não foram apreciados na instância ordinária (incidência da Súmula 211) e a matéria decidida apoiou-se em análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame seria vedado no recurso especial (Súmula 7), não havendo, assim, vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: ERICA FERNANDES INDALENCIO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Coisa Julgada Material
Processo Civil Ação Rescisória Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Erro De Fato +1 more

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Parties

ERICA FERNANDES INDALENCIO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os dispositivos apontados não foram apreciados na instância ordinária (incidência da Súmula 211) e a matéria decidida apoiou-se em análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame seria vedado no recurso especial (Súmula 7), não havendo, assim, vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração