AREsp 1726206 - DECISAO

AREsp 1726206 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para dissipar obscuridade e majorar em 10% os honorários sucumbenciais previamente fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, NCPC, o que, sendo 10% calculados sobre 10% do valor da causa, perfaz ao todo 11% do valor da causa.

Parties
Embargante: PRONTO ERWIN MAACK CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para dissipar obscuridade e majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, totalizando 11% do valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11, NCPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

PRONTO ERWIN MAACK CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 maioração dos honorários sucumbenciais por meio de embargos de declaração
  2. 2 função e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para dissipar obscuridade e majorar em 10% os honorários sucumbenciais previamente fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, NCPC, o que, sendo 10% calculados sobre 10% do valor da causa, perfaz ao todo 11% do valor da causa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para dissipar obscuridade e majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, totalizando 11% do valor da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.