AREsp 1766473 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente; a questão relativa ao art. 112 do CTN não foi prequestionada pelo tribunal a quo, e não houve indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, de modo que não se verifica omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: IMPAKTO SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IMPAKTO SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 112 do Código Tributário Nacional
  3. 3 requisitos para prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente; a questão relativa ao art. 112 do CTN não foi prequestionada pelo tribunal a quo, e não houve indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, de modo que não se verifica omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração