AREsp 1817237 - DECISAO

AREsp 1817237 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: não se verificou contradição interna na decisão embargada e as questões suscitadas não foram objeto de debate e pronunciamento na Corte de origem, configurando falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não cabe a oposição de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ILDO BALESTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 805 E 831 Do Cpc/2015, Art. 884 Do CC, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

ILDO BALESTRIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 natureza da contradição suscetível de saneamento por embargos (interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: não se verificou contradição interna na decisão embargada e as questões suscitadas não foram objeto de debate e pronunciamento na Corte de origem, configurando falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não cabe a oposição de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.