REsp 1934647 - DECISAO

REsp 1934647 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão recorrido ou na decisão monocrática; o acórdão examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente (princípio da causalidade e reconhecimento pela União), e os embargos não podem ser utilizados para sanar contradição externa ou para reexaminar matéria de mérito, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargantes: Milton Ubirajara Ventura Junior e outra; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

Milton Ubirajara Ventura Junior e outra

Embargantes

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e na decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 dever de fundamentação e enfrentamento de argumentos segundo art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão recorrido ou na decisão monocrática; o acórdão examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente (princípio da causalidade e reconhecimento pela União), e os embargos não podem ser utilizados para sanar contradição externa ou para reexaminar matéria de mérito, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.