AREsp 1847554 - DECISAO

AREsp 1847554 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, tendo a Corte analisado as matérias relevantes; a tentativa de rediscussão do mérito não é cabível nos embargos declaratórios, motivo pelo qual o pedido não merece provimento e a parte é advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TRANSLOCAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Artigo 123 Do Código De Trânsito Brasileiro, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Artigo 123 Do Código De Trânsito Brasileiro Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TRANSLOCAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 existência de duas relações jurídicas distintas e subsequentes
  3. 3 omissão e contradição na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, tendo a Corte analisado as matérias relevantes; a tentativa de rediscussão do mérito não é cabível nos embargos declaratórios, motivo pelo qual o pedido não merece provimento e a parte é advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa