HC 657245 - ACORDAO

HC 657245 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou hipótese de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, e porque não compete ao STJ examinar alegada violação de normas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por o tema ser da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Progressão De Regime, Crime Hediondo
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Progressão De Regime Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e correção de erro material pelo art. 1.022, III, do CPC
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça versus competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 percentual de cumprimento da pena para progressão de regime em caso de reincidência por crime hediondo ou não

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou hipótese de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, e porque não compete ao STJ examinar alegada violação de normas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por o tema ser da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração