RMS 52815 - ACORDAO

RMS 52815 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida; aplicou-se o entendimento do Tema 318/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e a ausência de repercussão geral.

Parties
Embargante: ALEXANDRE TEODORO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Tema 318/stf, Tema 784/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Repercussão Geral Tema 318/stf Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE TEODORO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do Tema 318/STF relativo ao mandado de segurança
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida; aplicou-se o entendimento do Tema 318/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e a ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração