AREsp 1072211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento de que a admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e determinando que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Art. 97 Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Art. 97 Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento de que a admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e determinando que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.