REsp 1905897 - ACORDAO

Não se verificou omissão no acórdão embargado; a decisão enfrentou a controvérsia com fundamentação adequada, sendo os embargos expressão de inconformismo com o mérito e não meio próprio para reabrir debate, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: JOSE LUIZ PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Estelionato, Irretroatividade Do Art.171, §5º Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Estelionato Irretroatividade Do Art.171, §5º Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração com fundamento em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
3 necessidade de manifestação judicial sobre matéria essencial para configurar omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.