AREsp 1743456 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios apontados (omissão, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, o Recurso Especial não ultrapassou juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem, o que impede o exame de mérito; assim, ausentes os requisitos legais para acolhimento dos embargos, estes foram rejeitados.

Parties: Embargante: ALCOA ALUMÍNIO S/A; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos

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Case Brief

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Parties

ALCOA ALUMÍNIO S/A

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
2 Presença ou não de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
3 Impossibilidade de apreciação do mérito do recurso especial quando não ultrapassada a barreira de admissibilidade