EREsp 1898432 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e que as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a aplicação da Súmula 182/STJ e a ausência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: RUDNICK MINÉRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Omissão E Fundamentação, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Omissão E Fundamentação Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

RUDNICK MINÉRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489, §1º CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e que as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a aplicação da Súmula 182/STJ e a ausência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração