AREsp 1541789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno com base na incidência do Tema 784/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: SHIRELLE SOUSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 784/stf, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Tema 784/stf Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

SHIRELLE SOUSA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 784/STF à hipótese de candidatos inseridos em cadastro de reserva e existência de vaga disponível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno com base na incidência do Tema 784/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.