AREsp 1603670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, inexistindo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; além disso, os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria decidida, conforme entendimento consolidado nos Temas 339/STF e 181/STF e na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FERREIRA NETTO-ADVOGADOS; Embargante: CASSIO TELLES FERREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERREIRA NETTO-ADVOGADOS

Embargante

CASSIO TELLES FERREIRA NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do Tema 339/STF quanto à exigência de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, inexistindo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; além disso, os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria decidida, conforme entendimento consolidado nos Temas 339/STF e 181/STF e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados