REsp 1791023 - ACORDAO

REsp 1791023 - ACORDAO

O acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visam a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, o que é inadequado nos aclaratórios, e o recurso extraordinário não foi conhecido por deficiência na fundamentação e pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO BETON; Embargante: BATISTA MANELA PRATALI; Embargante: BASILIO BARBOSA; Embargante: HAMILTON ALVES BARRETO; Embargante: JOAO ALBERTO SAHD; Embargante: ANTONIO CARLOS ZACHINI; Embargante: ARY ACIR AYRES DE SOUZA; Embargante: VERA LUCIA RAMOS; Embargante: GILBERTO ZINDERSCHI; Embargante: LAZARO NILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança Coletivo +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BETON

Embargante

BATISTA MANELA PRATALI

Embargante

BASILIO BARBOSA

Embargante

HAMILTON ALVES BARRETO

Embargante

JOAO ALBERTO SAHD

Embargante

ANTONIO CARLOS ZACHINI

Embargante

ARY ACIR AYRES DE SOUZA

Embargante

VERA LUCIA RAMOS

Embargante

GILBERTO ZINDERSCHI

Embargante

LAZARO NILSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 incidência do Tema 181/STF sobre matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visam a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, o que é inadequado nos aclaratórios, e o recurso extraordinário não foi conhecido por deficiência na fundamentação e pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.