REsp 1893792 - DECISAO

REsp 1893792 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração, porquanto a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva é não-decisória e irrecorrível, aplica-se o CPC/2015 e não houve demonstração, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, de que as questões são distintas.

Parties
Embargante: LUCILIA CASTRO MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento Do Processo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Decisão, Coisa Julgada, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento Do Processo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Decisão Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

LUCILIA CASTRO MACEDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à coisa julgada e aplicabilidade da tese dos recursos repetitivos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 cabimento de impugnação contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo de controvérsia
  3. 3 regime recursal aplicável em razão da data de publicação do provimento

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração, porquanto a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva é não-decisória e irrecorrível, aplica-se o CPC/2015 e não houve demonstração, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, de que as questões são distintas.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração.