REsp 1902904 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações implicariam reexame de mérito e matéria fática vedado pelas Súmulas 05 e 07/STJ e não houve cotejo analítico entre arestos que caracterizasse dissídio jurisprudencial, de modo que não se configurou hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CARRER ALIMENTOS LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Insumos (pis/cofins), Súmulas 05 E 07/stj, Cotejo Analítico, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Omissão Insumos (pis/cofins) Súmulas 05 E 07/stj Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

CARRER ALIMENTOS LTDA E FILIAL(IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Qualificação de determinadas despesas como insumo para creditamento de PIS/COFINS conforme Tema 779/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações implicariam reexame de mérito e matéria fática vedado pelas Súmulas 05 e 07/STJ e não houve cotejo analítico entre arestos que caracterizasse dissídio jurisprudencial, de modo que não se configurou hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração