AREsp 1697626 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Alex Cavalcante Nogueira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Alex Cavalcante Nogueira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  3. 3 Limitações do exame do mérito em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.