AREsp 1832870 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por correta aplicação da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame de questões fático-probatórias para modificar a limitação das astreintes, decisão esta tomada pelo Tribunal de origem que também considerou desproporcionalidade entre o valor das astreintes e a obrigação principal.

Parties
Embargante: ANA LUIZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Astreintes, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Limitação De Multa Cominatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Astreintes Recurso Especial Admissibilidade Recursal Limitação De Multa Cominatória

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Parties

ANA LUIZA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 limitação de astreintes ao valor da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por correta aplicação da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame de questões fático-probatórias para modificar a limitação das astreintes, decisão esta tomada pelo Tribunal de origem que também considerou desproporcionalidade entre o valor das astreintes e a obrigação principal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.