REsp 1925685 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou corrigir contradição/erro material
2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e devolução dos autos ao tribunal de origem
3. 3 limitação prescricional do pagamento de atrasados aos últimos cinco anos alegada pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, havendo reconhecimento de repercussão geral/afetação para julgamento como recurso repetitivo, é obrigatório devolver os autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, sem que isso gere recurso, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).