AREsp 1848363 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada; conhecer do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória (personalidade jurídica e recebimento de crédito), o que é incompatível com a via dos embargos de declaração; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ensejasse aclaratórios.

Parties: Embargante: ALAIN KORALL HORN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade Vs. Juízo De Mérito, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)

Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Vs. Juízo De Mérito Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

ALAIN KORALL HORN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 se houve omissão na decisão quanto à impugnação baseada na Súmula 7/STJ
2 se a decisão agravada exerceu juízo de mérito em vez de juízo de admissibilidade do Recurso Especial
3 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).