REsp 1730444 - DECISAO

REsp 1730444 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu a questão apontada com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique os aclaratórios; trata-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de provas e documentos na via dos embargos/recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu a questão apontada com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique os aclaratórios; trata-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.