AREsp 1870028 - DECISAO

AREsp 1870028 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem se manifestar sobre a possibilidade de devolução integral da fiança em razão da extinção da punibilidade por prescrição, configurando violação ao art. 619 do CPP; assim, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a restituição da fiança.

Parties
Agravante: ADÃO ÂNGELO; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Fiança, Extinção Da Punibilidade Por Prescrição, Devolução De Fiança, Omissão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Fiança Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Devolução De Fiança Omissão

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Parties

ADÃO ÂNGELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à devolução integral da fiança após declaração de extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis nos termos do art. 619 do CPP para suprir omissão apontada
  3. 3 Se a rejeição dos embargos violou dispositivo legal e justificou o conhecimento e provimento do agravo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem se manifestar sobre a possibilidade de devolução integral da fiança em razão da extinção da punibilidade por prescrição, configurando violação ao art. 619 do CPP; assim, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a restituição da fiança.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca da possibilidade da devolução integral do valor pago pelo recorrente como fiança em razão da declaração da extinção da sua punibilidade pela prescrição
  • Intimem-se