AREsp 1879143 - DECISAO

AREsp 1879143 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, restando preclusa a matéria para via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se questão de ordem pública (violação da coisa julgada, art. 502 CPC) dispensa prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, restando preclusa a matéria para via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa