AREsp 1883408 - DECISAO

AREsp 1883408 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que a instância superior não teve abertura para reexaminar o mérito, e os embargos não servem para atacar matéria de fundo já decidida.

Parties
Embargante: CLEBER RAMOS BACHA; Demandada (falecida): WANDA MIRANDA FERRAZ; Demandado (falecido): FLÁVIO MIRANDA FERRAZ; Denunciado À Lide: MARCO ANTÔNIO FERRAZ; Denunciada À Lide: ROSANA KRAUSS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Perante Superior Tribunal De Justiça Após Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Substituição Processual Por Falecimento, Nulidade De Atos Processuais, Denunciação Da Lide, Nomeação De Perito
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Substituição Processual Por Falecimento Nulidade De Atos Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

CLEBER RAMOS BACHA

Embargante

WANDA MIRANDA FERRAZ

Demandada (falecida)

FLÁVIO MIRANDA FERRAZ

Demandado (falecido)

MARCO ANTÔNIO FERRAZ

Denunciado À Lide

ROSANA KRAUSS FERRAZ

Denunciada À Lide

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Perante Superior Tribunal De Justiça Após Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prescrição do momento oportuno para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que a instância superior não teve abertura para reexaminar o mérito, e os embargos não servem para atacar matéria de fundo já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)