REsp 1926796 - DECISAO

REsp 1926796 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; havendo reconhecimento de repercussão geral/afetação para julgamento como recurso repetitivo, é obrigatória a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, de modo que não há omissão a ser sanada que impeça o sobrestamento; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: IRMA HEESCHEN ROQUE; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedidos prejudicados e advertência de multa por reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição, Multa Por Embargos Protelatórios, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Multa Por Embargos Protelatórios Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRMA HEESCHEN ROQUE

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; havendo reconhecimento de repercussão geral/afetação para julgamento como recurso repetitivo, é obrigatória a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, de modo que não há omissão a ser sanada que impeça o sobrestamento; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedidos prejudicados e advertência de multa por reiteração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).