REsp 1753910 - DECISAO

REsp 1753910 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscussão do decidido e não evidenciaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; adicionalmente, a embargante não juntou, no ato de interposição do recurso, documento comprovando eventual feriado local, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual não foi provida a alegação de intempestividade; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada em razão de se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E VEÍCULOS MULTIMARCAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Omissão/obscuridade/contradição Multa Processual

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E VEÍCULOS MULTIMARCAS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Julgados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada passível de suprimento por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte deveria ter sido intimada para comprovar a intempestividade ou a ocorrência de feriado local
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscussão do decidido e não evidenciaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; adicionalmente, a embargante não juntou, no ato de interposição do recurso, documento comprovando eventual feriado local, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual não foi provida a alegação de intempestividade; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada em razão de se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.