AREsp 1632213 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema 339/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial, Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Inadmissibilidade Para Rediscussão De Matéria

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 339/stf Inadmissibilidade Para Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial, Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
2 Adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 93, IX, CF e ao Tema 339/STF
3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário