EAREsp 1580649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181/STF e a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 284/stf Tema 181/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência do Tema 181/STF sobre admissibilidade de recursos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF diante da falta de indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181/STF e a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Corte Especial