AREsp 1142240 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou fundamentadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em consonância com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, e por se tratar de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), sendo inadmissível o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MESSIAS ZARIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 339/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MESSIAS ZARIF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 se a decisão estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou fundamentadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em consonância com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, e por se tratar de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), sendo inadmissível o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.