AREsp 1695415 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; ademais, consolidou-se o entendimento de que a contagem do prazo recursal se inicia na data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, não sendo possível utilizar os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: Ampla Energia e Serviços S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Intempestividade, Rediscussão De Questões Decididas

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Contagem De Prazo Intimação Eletrônica +3 more

Case Brief

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Parties

Ampla Energia e Serviços S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Alegação de omissão relativa a julgamento da Corte Especial sobre prevalência da intimação realizada pelo portal eletrônico para contagem de prazos
3 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico como marco inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se impõe condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.