AREsp 1634874 - ACORDAO

Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e para aplicar súmulas e temas de repercussão geral/infraconstitucionais, de modo que os embargos, destinados a corrigir vícios formais, não são meio adequado para rediscutir a matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties: Embargante: GUILHERME TAVARES TEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME TAVARES TEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração