REsp 1926794 - DECISAO

REsp 1926794 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preencheram a finalidade prevista no art. 1.022 do CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado) e, diante do reconhecimento de repercussão/afetação e da necessária devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, a pretensão de evitar o sobrestamento não é suficiente para acolher os embargos; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% para embargos subsequentes manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: LUIZ SABIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedidos de fls. 272/274e; 275/278e; e 282/285e declarados prejudicados; parte advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos subsequentes manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição, Multa Por Embargos Protelatórios, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Multa Por Embargos Protelatórios Sistemática Dos Recursos Repetitivos

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Parties

LUIZ SABIM e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para evitar o sobrestamento do feito
  2. 2 Aplicabilidade da devolução dos autos ao tribunal de origem quando há repercussão geral ou afetação para julgamento como repetitivo
  3. 3 Se os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preencheram a finalidade prevista no art. 1.022 do CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado) e, diante do reconhecimento de repercussão/afetação e da necessária devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, a pretensão de evitar o sobrestamento não é suficiente para acolher os embargos; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% para embargos subsequentes manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedidos de fls. 272/274e; 275/278e; e 282/285e declarados prejudicados; parte advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos subsequentes manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração desse expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)